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Idosos têm direito a vagas exclusivas de estacionamento

Cidadãos de 60 anos ou mais podem solicitar a Credencial do Idoso. O Governo do Estado do Paraná oferece o cartão, válido em todo o país e obrigatório para que o idoso usufrua do direito de estacionar nas vagas demarcadas. Para fazer a emissão, é necessário acessar o site Governo Digital e confirmar dados como RG ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitidos no Paraná. Não é necessário ser condutor do veículo nem possuir CNH para solicitar e usar a Credencial do Idoso.

A plataforma do Governo é acessada mediante Identificação Digital, disponível para quem fez cadastro biométrico recentemente para documentos como a CNH ou RG. Quem não tiver feito precisa procurar os postos e totens do Detran ou do Instituto de Identificação do Paraná.

O Governo Digital é uma ferramenta online de facilitação para o acesso dos cidadãos aos serviços do Governo do Paraná. O site oferece mais de 3 mil serviços, entre eles a emissão do cartão.

Reserva de vagas

O Estatuto do Idoso, o Código Brasileiro de Trânsito e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinam a reserva de vagas exclusivas de estacionamento para cidadãos com 60 anos de idade ou mais. Por Lei, 5% das vagas totais devem ser destinadas aos idosos credenciados. A posição das vagas devem assegurar comodidade aos usuários.

Além de regulamentar estacionamentos em vias públicas, a norma também vale para locais privados como parques, shoppings, escolas, supermercados e outros estabelecimentos, empresas e órgãos públicos.

 

Outras informações na programação da Rádio Cultura AM 930

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