Está em tramitação na Câmara Municipal de Londrina o projeto de lei que pretende multar o uso de drogas em espaços públicos. O valor da multa será de R$ 500. O texto do vereador Jamil Janene (PP) foi aprovado ontem (27), em primeiro turno. Após ter recebido críticas por parte de autoridades da área de segurança, uma audiência pública deve ser realizada em setembro, antes do projeto seguir para a votação em segundo turno.
O principal alvo de crítica foi a fiscalização que, segundo previsto pelo projeto, ficaria a cargo da Guarda Municipal (GM). Mesmo tendo votado a favor, o vereador Amauri Cardoso (PSDB) lembrou que a GM não possui efetivo suficiente para assumir mais essa atribuição.
Os órgãos de segurança que analisaram o texto antes da votação – OAB, 5º BPM e GM – pontuaram que, além do consumo de drogas ilícitas já configurar crime, o projeto é inconstitucional.
Outro ponto destacado é que os usuários só poderiam ser autuados mediante uma prova técnica que prove a substância que está sendo utilizada. A Secretaria de Defesa Social destacou o fato de que muitas das pessoas em situação de rua também são usuárias de drogas e seriam diretamente afetados pela lei.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
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