A Prefeitura de Arapongas, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), comunica que encerra no dia 30 de outubro o prazo para adesão ao Refis 2026. O programa estabelece aos contribuintes benefícios para pagamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município, nos moldes do Programa de Regularização Fiscal (Refis).
A lei 5.518, que instituiu o novo Refis, determina 100% de desconto nas multas e juros para os pagamentos à vista. O contribuinte que preferir pode optar pelo parcelamento. Nesta situação, terá 90% de desconto nas multas e juros para pagamento em até 6 parcelas; 80% para pagamento em até 12 parcelas; 50% de desconto em até 24 parcelas e 30% em até 36 parcelas.
A lei enviada pelo prefeito Rafael Cita à Câmara e aprovada pelos vereadores ainda estabeleceu que para pessoa física a parcela mínima, que era de R$ 80,00, passou para R$ 100,00; para pessoa jurídica, o valor era de R$ 200,00 e passou para R$ 300,00.
ONDE IR?
O contribuinte pode se dirigir até o setor da Tributação, que fica situado no Paço Municipal (Rua das Garças, nº 750 – Centro). De segunda a sexta-feira (exceto feriados ou recessos), das 08h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.
O contribuinte deve requerer os benefícios impreterivelmente em até 90 dias contados da data da entrada em vigor. O Refis estará disponível também através do site da prefeitura para os débitos não ajuizados.
