Entidades assistenciais que recebem recursos pelo programa Nota Paraná não poderão mais recolher notas fiscais emitidas em cidades diferentes do município de origem. Segundo o governo estadual, a mudança deve impactar o orçamento de 1.400 projetos a partir de março de 2020.
O programa Nota Paraná devolve até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para quem pede nota fiscal no comércio.
A Secretaria de Estado da Fazenda informou nesta quarta-feira (13) que vai reavaliar a questão da municipalização da Nota Paraná, prevista na Resolução 1.095, publicada no dia 8 de novembro. Segundo o governo, “a medida só entraria em vigor em abril do próximo ano e ainda há muito tempo para a discussão do assunto”.
O governo ressaltou que a exigência foi incluída na Resolução por sugestão de diversas entidades, como uma forma de incentivar a doação a organizações locais. “De todo modo, a implantação fica suspensa até que a reavaliação seja concluída”, disse a secretaria.
Quem não acrescenta o número do documento pode doar a nota para organizações que prestam assistência social por meio de urnas que são colocadas em comércio, entregando diretamente nas instituições ou o consumidor pode digitar a nota fiscal sem CPF a favor da entidade escolhida no programa . De acordo com o governo, o programa já devolveu R$ 1,64 bilhão em créditos.
A resolução publicada em Diário Oficial na última sexta-feira (8) determina que as notas fiscais doadas só poderão beneficiar entidades da própria cidade de onde o documento foi emitido.
A doação não poderá ser realizada para organizações com sede em outros municípios. A intenção é fortalecer o comércio local.
A coordenadora do Nota Paraná Marta Gambini explica que a mudança foi feita a pedido das próprias entidades.
O programa recebeu reclamações de que organizações de Londrina e Cambé, no norte do Paraná, estavam indo buscar notas fiscais em Maringá, e também de entidades de Curitiba buscando em Londrina.
“O programa Nota Paraná não pode ser o único recurso das entidades, ele é um complemento. Por isso, essa mudança não deve inviabilizar os projetos. As organizações devem procurar outras fontes de recursos. A mudança só deve impactar diretamente as entidades que atendem animais, porque não há outras maneiras dessas organizações captarem dinheiro”, explicou.
Risco de fechar
No entanto, o presidente da Associação Refúgio, que fica em Cambé, Márcio Carvalho, diz que a mudança pode provocar o fechamento da Associação, pois os recursos utilizados para atender 285 crianças vêm totalmente do programa.
“A porcentagem dos recursos que vamos deixar de arrecadar pelo Nota Paraná por causa dessa resolução representa um grande problema para a gente. É com esse recurso que compramos os lanches das crianças, mantemos espaço, pagamos luz e água, e os salários dos professores. Nós e outras centenas de instituições estamos com essa dificuldade”, explicou.
A medida também deve atingir diretamente o projeto Associação de Judô de Cambé. A receita do projeto depende 90% da compensação de notas fiscais doadas pelos consumidores.
O professor Marcos Adriano Gonçalves estima que a nova medida pode fazer com que o projeto passe a atender 30 crianças ao invés das atuais 150.
“A principal alteração foi a municipalização das notas e isso vai trazer um prejuízo grande para gente. O comércio de Cambé depende de Londrina. Não poder doar essas notas espontaneamente para a nossa associação é um problema. Temos polos em Rolândia e Ibiporã e os consumidores destas cidades doam as notas para nossa entidade”, disse o professor.
“Indiretamente, diversos benefícios que são repassados à população podem acabar. Nós recolhemos animais, mas outras instituições dão educação, alimentação em contra turno escolar e fortalecimento de vínculo. Todas as categorias de instituições serão prejudicadas. O consumidor tem o direito de decidir para qual instituição quer doar”, pontua Bruna, que é advogada voluntária da Associação Defensora dos Animais (ADA) de Londrina.
Comércio ilegal de notas
Marta Gambini afirma que a medida deve evitar a entrega de notas fiscais em duplicidade e até a venda ilegal do documento por empresários para entidades.
“Rastreamos as notas fiscais e descobrimos milhares de notas repetidas. Há um comércio ilegal dessas notas. Se o comércio emite apenas uma nota fiscal por cliente, como é que essa mesma nota beneficia duas ou três entidades. Há empresário que está vendendo as notas fiscais por pen drive, e isso está desvirtuando o programa”, pontuou.
Ação contra sonegação de impostos
Além da mudança da doação das notas fiscais, a partir de março o Programa Nota Paraná passará a devolver ao consumidor apenas 10% do ICMS que foi pago em compras feitas em grandes lojas varejistas e redes de supermercados.
“Grandes lojas, redes de supermercados não sonegam impostos. Em toda compra eles emitem notas fiscais e recolhem impostos de forma correta. Queremos incentivar que os pequenos comércios, que as lojas de bairros, emitam notas fiscais”, disse a coordenadora do Nota Paraná.
A coordenadora do Nota Paraná detalha ao mesmo tempo que os repasses serão municipalizados, os sorteios realizados mensalmente para as entidades serão maiores. As instituições poderão receber até R$ 2,2 milhões por sorteio.
“Sempre é possível conversar e negociar. Essa mudança atende as reivindicações das entidades. A fiscalização para que as notas não sejam utilizadas em duplicidade será realizada pela Secretaria Estadual da Fazenda”, pontuou a coordenadora.
Informações do G1 Paraná
Outras notícias na programação da Rádio Cultura AM 930
