Em urgência e em segundo turno, os vereadores de Londrina aprovam o projeto de lei (PL) nº 270/2026, que altera a estrutura de cargos do magistério municipal. A proposta foi votada durante a sessão plenária da Câmara de Londrina desta terça-feira (3) e, em seguida, enviada para sanção do prefeito, autor da matéria.
O projeto altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público (lei municipal nº 11.531/2012) para extinguir 258 vagas livres do cargo de Professor: 194 na função de Docência das Séries Iniciais do Ensino Fundamental e 64 na função de Docência de Educação Física. Em contrapartida, cria 171 vagas de Professor de Educação Básica: 129 na função de Docência de Educação Básica e 42 na função de Professor de Educação Física.
Segundo a proposta, as contratações ocorrerão conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a liberação financeira e orçamentária proveniente das vacâncias e da extinção das vagas. Na justificativa, o Executivo informa que as vagas em extinção são para professores com jornada de 20 horas semanais, enquanto as vagas a serem criadas têm previsão de 30 horas semanais.
A vereadora Professora Flávia Cabral (PP), líder do Executivo na Câmara, afirmou que a intenção é convocar os aprovados no concurso público vigente ainda em novembro, para que possam começar a atuar em 2027 nas unidades escolares do município.
O parecer da Procuradoria Legislativa apontou que o projeto observa as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as determinações da Constituição. Além disso, mostrou que as 258 vagas de 20 horas correspondem a 5.160 horas semanais, ao passo que as 171 vagas de 30 horas representam 5.130 horas por semana, de modo que a nova estrutura praticamente não altera o atual tempo global de trabalho e é compatível com a diretriz de racionalização apontada na justificativa. A Comissão de Justiça seguiu o entendimento e votou a favor da proposta.
O parecer da Controladoria da Câmara indicou que o custo mensal das 258 vagas a serem extintas (R$ 2.838.303,95) superam o custo mensal das 171 vagas criadas (R$ 1.835.730,80), representando redução líquida de R$ 1.002.573,15 na folha de pagamento mensal projetada. Conforme os documentos da Prefeitura anexados ao projeto, o comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesa de pessoal e encargos do Executivo foi projetado em 43,04% para 2027, 42,03% para 2028 e 40,95% para 2029, todos abaixo do percentual estimado para 2026 (44,10%) e dentro do limite de 54% fixado na LRF. O parecer foi favorável. As comissões de Finanças e Orçamento e de Educação, Cultura, Desporto, Paradesporto e Lazer também votaram a favor do PL.
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Informações da assessoria de imprensa
