A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) protocolou nesta terça-feira (16) um pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que interrompeu a tramitação do Processo Ético-Disciplinar contra o deputado estadual Renato Freitas.
A liminar que paralisou o andamento do processo foi concedida pelo desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama e tramita sob segredo de justiça.
No pedido enviado ao STJ, a Assembleia argumenta que a decisão judicial interfere na autonomia do Poder Legislativo e prejudica o exercício das atribuições da Casa em relação à análise de questões disciplinares internas.
Com a derrubada da liminar, a Alep pretende restabelecer a validade dos atos realizados pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), permitindo que o plenário vote o Projeto de Resolução nº 7/2026.
A Assembleia afirmou que o recurso busca garantir o cumprimento do devido processo legal, respeitando as decisões do Judiciário e preservando a independência e a harmonia entre os Poderes.
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