A Prefeitura de Cambé, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, divulgou a relação preliminar dos candidatos habilitados no processo de seleção para composição do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal como representantes da sociedade civil. ONGs ou entidades e protetores independentes de animais que não concordarem com o resultado da habilitação poderão apresentar recurso, até quarta-feira (23), no Protocolo Geral da Prefeitura, com endereçamento à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. O resultado final dos habilitados está previsto para ser divulgado em 30 de setembro.
O processo prevê a seleção de representantes de organizações não governamentais (ONGs) e entidades e protetores independentes relacionados à proteção animal interessados em se candidatarem para vagas no Conselho. Os selecionados irão participar das reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, deliberar sobre o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; representar a Sociedade Civil e colaborar com as políticas públicas de proteção animal em Cambé.
Após a análise da documentação apresentada, conforme os requisitos e critérios estabelecidos no Edital, não foram identificados candidatos não habilitados, sendo todos os candidatos participantes considerados habilitados na etapa de análise documental. Segue abaixo o resultado preliminar da seleção ou clique aqui e confira a íntegra do documento.
ONGs ou entidades da sociedade civil habilitadas e respectivos representantes titulares indicados.
| Nome da ONG ou entidade | Responsável legal | Representante titular indicado | Status |
| 4 Patas Cambé | Dolores do Carmo Osseti | Dolores do Carmo Osseti | Habilitada |
| Proteção Animal Solidária | Marli Aparecida Gaffo | Marli Aparecida Gaffo | Habilitada |
ONGs ou entidades da sociedade civil habilitadas e respectivos representantes suplentes indicados.
| Nome da ONG ou entidade | Responsável legal | Representante titular indicado | Status |
| 4 Patas Cambé | Dolores do Carmo Osseti | Claudia Joaquim do Carmo Barboza | Habilitada |
| Proteção Animal Solidária | Marli Aparecida Gaffo | Beatriz Gaffo de Carvalho | Habilitada |
Protetores independentes de animais da sociedade civil habilitados como candidatos à vaga de representante titular.
| Protetora independente candidata à vaga de representante titular | Status |
| Analia Ribeiro Nachi | Habilitada |
Protetores independentes de animais da sociedade civil habilitados como candidatos à vaga de representante suplente.
| Protetora independente candidata à vaga de representante suplente | Status |
| Sonia Pereira da Silva | Habilitada |
Para mais informações do processo, acesse o edital completo neste link.
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
O Conselho, assim como o novo Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, está previsto pela Lei 3.333/2026. Com isso, ficou estabelecido no município o órgão para decidir, acompanhar e propor diretrizes para a formulação, implementação e fiscalização das políticas públicas de proteção e bem-estar animal em Cambé.
Segundo a lei, o Conselho irá atuar na proteção e bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre; promover ações de conscientização sobre guarda responsável e proteção do ambiente; defender e proteger animais feridos, abandonados ou vítimas de maus-tratos; colaborar com programas de proteção animal; acompanhar e solicitar providências aos órgãos da administração pública municipal sobre proteção animal; colaborar com programas de controle de zoonoses; incentivar a preservação da fauna e de seus ecossistemas; propor políticas públicas e alterações legislativas relacionadas à proteção e bem-estar animal; além de promover campanhas de conscientização sobre saúde e proteção animal, adoção responsável e controle populacional.
O Conselho terá representantes do poder público, por meio das Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente, Educação e Cultura, Saúde Pública e Fiscalização Urbana; e representantes da sociedade civil, por meio das ONGs ou entidades legalmente constituídas, protetores independentes e o Conselho Regional de Medicina Veterinária.
