Vendedores ambulantes autorizados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) a atuar nas ruas de Londrina têm até esta sexta-feira, 7 de agosto, para solicitar a renovação de alvará para o ano de 2026. Após essa data, quem não cumprir com a determinação estará sujeito à fiscalização e poderá ter a licença revogada, conforme disposições do parágrafo 4º, artigo 142 do Código de Posturas do Município (Lei n.º 13.903, de 27 de dezembro de 2024).
De acordo com a legislação, o cancelamento pode ocorrer após 90 dias de vencimento do alvará: “no caso de não revalidação do alvará de autorização, no prazo de 90 dias após o vencimento, sem motivo justificado e aceito pela CMTU-LD, aquele será sumariamente cancelado, sem nenhum tipo de ressarcimento ao ambulante”, diz o texto. Segundo a Coordenadoria de Espaço Público da CMTU, a data limite para o recebimento dos pedidos de renovação venceu em 31 de março e, desde o final de junho, os comerciantes que não protocolaram a solicitação já estão aptos à perda da autorização.
Dos cerca de 370 comerciantes com permissão para trabalhar nas vias públicas da cidade, 77 ainda não renovaram a licença para 2026, em desacordo com o Código de Posturas.
Durante o mês de julho, fiscais da companhia buscaram notificar informalmente os autorizados que já poderiam sofrer a revogação do alvará. No entanto, como muitos não atenderam ao chamado para ajustar a documentação, a Companhia resolveu dar um ultimato aos irregulares. O objetivo da medida é garantir o cumprimento da legislação, manter os cadastros atualizados e liberar pontos de comércio a trabalhadores efetivamente em dia com o Município.
Para regularizar a situação e evitar problemas relacionados à perda do alvará, o interessado precisa comparecer à CMTU, localizada na Rua Professor João Cândido, nº 1.213, e protocolar o pedido de renovação nos guichês de atendimento. Junto à requisição devem ser anexados um comprovante de endereço e cópia de um documento pessoal com foto. Os requerimentos podem ser protocolados de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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