O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa o projeto de lei que prevê a redução das taxas dos exames para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O projeto do Executivo fixa em R$ 60 o valor do exame de aptidão física e mental, que hoje custa R$ 127,06, e em R$ 120 a avaliação psicológica, que atualmente tem taxa de R$ 277,68.
Os dois exames obrigatórios passam a custar, juntos, R$ 180, o que representa uma economia de 55% em relação ao valor cobrado atualmente, de R$ 404,74. A economia é maior caso o candidato opte apenas pela CNH Digital, já que a impressão do documento custa R$ 90,10, com as taxas pagas ao Detran-PR chegando a R$ 494,84.
A redução não impacta apenas a primeira habilitação, tendo em vista que o exame de aptidão física e mental também é exigido para a renovação da CNH, com exceção para os condutores que agora podem fazer a renovação automática. A avaliação psicológica só é feita na renovação dos documentos de quem Exerce Atividade Remunerada (EAR), como ubers, taxistas, motoristas de ônibus e trabalhadores de logística.
O projeto de lei busca adequar a legislação estadual à alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro pela Medida Provisória nº 9.503/25, que prevê um preço público para esses exames. Atualmente, os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são cobrados no Paraná como taxa estadual, conforme previsto em lei e incorporado ao planejamento orçamentário do Estado. Com a nova proposta, esses serviços passam a ser enquadrados como preço público, com valor máximo definido, o que exige alteração legislativa e ajustes administrativos.
“Além de promover a harmonização da norma estadual ao novo regime nacional, garantindo segurança jurídica, estabilidade regulatória e redução do risco de judicializações, os ajustes possibilitarão maior acesso da população paranaense aos serviços referentes à habilitação para condução de veículos”, diz a mensagem assinada pelo governador em exercício Darci Piana.
O texto também fixa em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial exigido pelo Detran-PR para condutores com deficiência física moderada ou grave ou condições limitantes. O valor é o mesmo do cobrado atualmente.
Foto: DetranPR
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