A Secretaria Municipal de Fazenda informa que o programa municipal de renegociação de dívidas municipais com descontos de multas e juros, o Refis Cambé, se encerra na próxima quarta-feira (30). O programa, estabelecido pela Lei n.º 3.279/2026, visa garantir que o contribuinte tenha acesso à negociação com melhor condição, e que o valor arrecadado retorne para a população em serviços e obras. Até a última segunda (21), foram feitos mais de 6.900 acordos, com R$ 9,6 milhões negociados e R$ 3,7 milhões já de volta aos cofres públicos. O Refis não pode mais ser prorrogado em 2026.
O programa de refinanciamento de dívidas municipais prevê de 40% a 100% de desconto sobre multas e juros de qualquer dívida ativa com a Prefeitura, como IPTU e ISS. O objetivo do programa é facilitar a vida do contribuinte que se encontra em dívida ativa com a Prefeitura, considerando que, por vários fatores, pode se encontrar em situação de inadimplência. No entanto, o Refis prevê desconto apenas sobre multas e juros. O valor original da dívida, mais a correção monetária, não tem desconto.
Para tributos em geral, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Refis dá a opção de: 100% de desconto sobre multas e juros para pagamentos à vista; 90% de desconto sobre multas e juros para pagamentos de 2 a 12 parcelas; 70% de desconto para pagamentos de 13 a 24 parcelas; e 50% de desconto para pagamentos de 25 a 36 parcelas.
Já para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), as condições são um pouco diferentes, principalmente se a dívida for quitada ainda em 2026. Para pagamento em parcela única, o desconto segue 100%. Já se o pagamento for de duas a sete parcelas, terminando ainda em 2026, o desconto é de 95%. Caso o número de parcelas termine após 2026, o desconto fica em 70%. De 13 a 24 parcelas, o desconto é de 50% sobre multas e juros. De 25 a 36 parcelas, o desconto fica em 40%.
Por determinação da Lei Municipal, o programa não pode mais ser prorrogado em 2026. Portanto, 30 de setembro é o último dia para renegociar dívidas com as condições citadas acima.
“Então, se você tem alguma dívida com o município e quer regularizar a sua situação com descontos consideráveis, seja de IPTU, ISS ou qualquer outro crédito que você precise negociar junto ao município, procure a Secretaria Municipal de Fazenda para que você possa estar regular junto ao município de Cambé”, destacou o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Cândido.
Portanto, compareça à Secretaria de Fazenda, que fica na Rua Pará, 264, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h30. É preciso levar documentos pessoais e documentos que comprovem a propriedade ou legítima posse do imóvel. Já em casos de dívidas relacionadas a pessoas jurídicas, é preciso apresentar documentos que comprovem a legitimidade como representante da empresa.
Em caso de dúvidas, procure a Secretaria nos mesmos horários acima ou pelo telefone (43) 3174-2900.
