Publicado em: 25 jun 2020

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A Câmara Municipal de Rolândia realizou nesta quarta-feira (24) a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), regulamentada pelo Projeto de Lei nº 22/2020. A audiência foi organizada pela Comissão de Tributação, Orçamento e Finanças. O objetivo da LDO é estabelecer as prioridades e metas da administração para o exercício de 2021.

A Audiência foi realizada por vídeo chamada pela plataforma Google Meet e transmitida ao vivo pela página oficial da Câmara no Facebook, e foi aberta à participação do público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é instrumento obrigatório de elaboração dos orçamentos fiscais, e de competência do Poder Executivo, e tem por finalidade estabelecer a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual do município.

O presidente da Comissão, o vereador João Ardigo (PP), abriu e conduziu a audiência.

“A LDO é um importante instrumento na condução das finanças públicas e da definição das prioridades e respectivas alocações de recursos do município”, afirmou o vereador.

A Lei Federal 4.320/64 prevê que o orçamento do poder público contenha a discriminação das receitas e das despesas, de forma a deixar claro a política econômico-financeira e os programas de governo da gestão do ano seguinte.

O Projeto de Lei da LDO será analisado pela Comissão, cujo parecer será enviado à Mesa, para inclusão em pauta e votação em Plenário (art. 196 do Regimento Interno).

Com assessoria

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