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Projeto de lei que proíbe banheiros unissex no Paraná é apresentado na Assembleia Legislativa

Publicado em: 29 nov 2021

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Um projeto de lei (PL) que tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) propõe a proibição de banheiros unissex de uso coletivo em todo o estado.

A proposta, apresentada neste mês, é assinada pela deputada estadual Cantora Mara Lima (PSC).

Na justificativa do PL, a parlamentar explica que, por não serem espaços destinados a nenhum gênero específico, banheiros unissex coletivos “ferem o princípio do direito à intimidade, da privacidade, e ainda, ocasionam constrangimentos entre os indivíduos”.

O texto da lei traz como exceção à proposta os estabelecimentos públicos e privados que tenham banheiros de uso familiar ou locais que tenham um único banheiro, desde que ele seja de uso individual.

No dia 19 deste mês, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade das propostas que tramitam na Assembleia Legislativa.

Ainda não há data para que o projeto seja votado pela comissão.

Via:G1/PR

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